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  • Superintendência do Cade pede revisão das leis que regulam publicidade

    02/06/2016   
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  • Apesar de confirmar que o Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp) tem respaldo legislativo para autorregular o mercado de propaganda e publicidade, a Superintendência do Cade sugeriu que o tema fosse encaminhado ao Ministério da Fazenda para que houvesse uma revisão das normas a fim de permitir a livre precificação.

    A sugestão foi feita durante análise de processo administrativo sobre suposta atuação do Cenp para interferir na fixação livre de preços no mercado de publicidade, definir descontos e limites de repasses aos agentes do mercado, regular as relações comerciais do nicho, estimular a adoção de conduta comercial uniforme e limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado.

    As atividades executadas pelo Cenp são reguladas pelos decretos 57.690/1966 e 4.563/2002, e pela Lei 12.232/2010. Essas normas, apresentadas durante a instrução processual, impedem a prática da Cenp de ser analisada com base na legislação antitruste, explicou a superintendência.

    Mesmo definindo que o processo deve ser arquivado, a superintendência registrou que o Cade considera a indução à edição de tabelas de preços, assim como qualquer conduta que artificialize a livre formação de preços, nociva ao ambiente concorrencial.

    Processo Administrativo 08012.008602/2005-09

    Fonte: Revista Consultor Jurídico