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  • Real Alagoas deve pagar R$ 44 mil à mãe de criança que morreu em acidente

    01/06/2016   
  • Notícias/Direito Civil
  • A empresa Real Alagoas foi condenada a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 44 mil à mãe de uma criança de 6 anos, que foi morta em um acidente de trânsito por um ônibus da empresa, em fevereiro de 2013. A decisão do juiz José Miranda Santos Júnior, titular da 1ª Vara de Palmeira dos Índios, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (31).

    De acordo com os autos, o acidente aconteceu na BR 316 no município de Estrela de Alagoas quando o menino foi atravessar a rodovia e foi atropelado pelo veículo da Real Alagoas de Viação LTDA. O caso foi presenciado por testemunhas.

    Como contestação, a empresa pediu a improcedência do pedido de danos morais e pensionários, assim como a anulação da responsabilidade da empresa alegando ausência de documentos indispensáveis e produção posterior de provas.

    Levando em consideração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o magistrado entendeu que é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que existe a relação de consumo entre as partes, sendo a Real Alagoas uma permissionária de serviço público e a mãe da vítima consumidora por equiparação.

    Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, explicou o juiz José Miranda Júnior.

    Contudo, o pedido de pensão foi negado pelo magistrado que sustentou que não há em que se falar em pensionamento em favor da autora, isto porque o sustento do núcleo familiar em que a criança convivia não foi alterado com a sua morte.

    Matéria referente ao processo nº 700395-54.2015.8.02.0046

    Karina Dantas – Dicom TJ/AL

    imprensa@tjal.jus.br – (82) 4009-3141/3240

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    Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas