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  • Engenheiro que não conseguiu registro junto ao CREA será indenizado por universidade

    01/06/2016   
  • Notícias/Direito Civil
  • A 1ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 46,1 mil a indenização por danos morais e materiais que uma instituição de ensino superior deverá pagar a ex-aluno de engenharia de produção mecânica, que não conseguiu o registro profissional junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA-SC), mesmo após concluir o curso. Consta nos autos que o órgão de classe não emitiu o registro pois a grade do curso não tinha matérias suficientes de engenharia mecânica.

    O estudante alega que teve que rescindir o contrato de trabalho firmado com uma empresa por não ter o registro e precisou fazer o curso novamente, só que em outra universidade. Em apelação, a instituição afirmou que o CREA-SC não pode interferir na grade curricular dos cursos. Mas, para o desembargador Jorge Luiz de Borba, relator da matéria, a universidade precisa ter reconhecimento do MEC e também do órgão de classe, justamente para não limitar a atuação profissional dos seus alunos.

    Portanto, considerando a falta de cadastramento do curso junto ao CREA-SC, o qual era de responsabilidade da instituição de ensino, e a ausência de cientificação do autor acerca de tal circunstância, está caracterizado o ato ilícito e está presente o dever de ressarcimento, concluiu Borba.

    A câmara promoveu adequação no montante indenizatório, inicialmente arbitrado em R$100 mil, pois entendeu que o valor pecuniário deve compensar a vítima sem causar enriquecimento ilícito. A decisão foi unânime.

    Nº do processo: 0500181-78.2013.8.24.0022

    Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina