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  • Empresa é condenada por vender produto transgênico sem aviso no rótulo

    18/05/2016   
  • Notícias/Direito Civil
  • O Brasil está em segundo lugar entre os países que mais cultivam alimentos transgênicos, perde apenas para os Estados Unidos. E, por lei, todo produto que for geneticamente modificado, mesmo que em pouca quantidade, precisa trazer no rótulo um símbolo, que indica a alteração. Mas, uma empresa do Paraná foi flagrada ao vender uma farinha, com milho transgênico, sem informar a composição do produto ao consumidor. A legalidade da multa foi confirmada pela Justiça Federal. A reportagem é de Marcelo Magalhães.

    E não são só os alimentos que precisam seguir regras rígidas de divulgação nas embalagens. Substâncias com propriedades funcionais e que têm influência comprovada no metabolismo, não podem ser vendidas como se fossem remédios. Uma norma da Anvisa proíbe essa prática. Mesmo assim, uma empresa vendia um produto feito à base de fibra de crustáceos, a Quitosana, e na embalagem, prometia a cura de doenças, como o câncer. A fabricante foi multada pela Anvisa, por propaganda enganosa, e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a punição.

    No Brasil, uma farmácia só pode funcionar, se mantiver um profissional formado na área à disposição dos clientes, o tempo inteiro. A regra existe há quarenta anos, mas ainda é ignorada por muitas empresas. E o mais grave: o problema não está restrito a pequenos municípios. Nesta edição, o Via Legal relembra o caso de uma grande rede de farmácias de São Paulo que foi flagrada e condenada pela Justiça Federal, pelo descumprindo dessa norma.

    O Via Legal viajou para Natal (RN) e conta como uma condenação mudou o comportamento e a opinião de um internauta. Depois de postar em uma rede social um comentário preconceituoso, o homem foi condenado pela Justiça Federal por calúnia e difamação. A punição foi convertida em serviços sociais, prestados em uma instituição que atende homossexuais em situação de risco. O repórter Alessandro Moura acompanhou um desses dias de trabalho.

    Ainda sobre internet, o Marco Civil trouxe inovações e regulamentou vários aspectos para que a web se torne cada vez mais segura. A ideia é punir quem insiste em usar esse poderoso instrumento para cometer crimes. Mas, antes da regulamentação, o jeito era recorrer à Justiça. Nem o gigante Google escapou de uma condenação. O Via Legal relembra esse caso julgado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Fonte: Conselho da Justiça Federal