Cláusula que autoriza rescisão unilateral e imotivada de plano coletivo é nula

A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP declarou nula cláusula contratual referente a plano de saúde que autorizava a rescisão unilateral e imotivada da avença, firmada entre uma empresa de imóveis e a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos.

Na decisão, o colegiado ponderou que a natureza do contrato permite concluir que aos contratos coletivos de plano de saúde também é possível a aplicação dos princípios que regem o CDC.

“Evidente a vulnerabilidade dos beneficiários do plano, funcionários da empresa autora, em relação à manutenção do contrato de plano de saúde administrado pela ré, sendo que a rescisão imotivada, apenas precedida de notificação, se mostra razão de desequilíbrio contratual que não pode ser aceito.”

A relatora do recurso, desembargadora Márcia Dalla Déa Barone, ressaltou que a própria lei 9.656/98, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, prevê limitações à liberdade de contratar e considerando serem os beneficiários os consumidores finais dos serviços contratados, possível sua aplicação, por analogia.

“Em que pese ter a requerida alegado ter dado oportunidade aos beneficiários do referido plano de saúde migrar para plano de saúde individual, sem a necessidade de cumprimento do prazo de carência, não estipulou quais seriam tais condições, deixando de pontuar valores e a cobertura correspondente do novo plano.”

O advogado Eliezer Rodrigues de França Neto atuou na causa em favor da empresa.

Confira a decisão.

Fonte: Migalhas