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  • Cisão e Sucessão de Sociedades – Cautela é a regra em se tratando de direitos trabalhistas e previdenciários

    05/11/2015   
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  • Os trabalhadores aposentados da Companhia Energética de São Paulo, a CESP, alegaram em demanda trabalhista que foram prejudicados com os planos de privatização do setor energético iniciado pelo Governo de Mário Covas (PSDB) em 1996.

    Segundo os ex-funcionários, depois que a empresa privada assumiu o serviço, a complementação de aposentadoria passou a ter um valor menor do que era pago diretamente pela CESP através dos recursos vindos do antigo fundo de pensão. Como a responsabilidade foi transferida para a nova empresa, o Governo propôs um convênio e assumiu os pagamentos da previdência complementar, mas com regras diferentes e menos vantajosas aos aposentados.

    O TST acolheu a decisão proferida pelo TRT da 2ª Região, por 9 votos a 2, determinando o pagamento das diferenças aos aposentados, contudo afastou a responsabilidade solidária da antiga companhia pública, obrigando a nova sociedade a arcar integralmente com o valor referente ao benefício previdenciário, mesmo se tratando de uma obrigação oculta no procedimento de cisão.

    O Relator, Ministro João Oreste Dalazen, citou o Artigo 233 da Lei das Sociedades anônimas, o qual diz que “(…) as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhe forem transferidas, sem solidariedade(…)”.[1]

    Com efeito, o ministro relator também citou a OJ 30 SBDI 1 que alega que somente “É solidária a responsabilidade entre empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial.”.[2]

    Voto divergente do ministro José Roberto Freire Pimenta declarou solidária a responsabilidade da empresa cindida, ao passo que “se é verdade que o contratado firmado entre as empresas reclamadas foi bom para as partes que dela participaram, não há duvida que deixou de atender aos interesses de um segmento da coletividade, os beneficiários dos complementos de aposentadoria e pensões da Lei 4819/58, trazendo enorme injustiça social (…)”.

    O Ministro que divergiu ainda citou o Artigo 10 da CLT que veda qualquer alteração na estrutura da sociedade das empresas que gerem prejuízos aos seus empregados.

    Já o Ministro Augusto César de Carvalho alega que o Parágrafo único da Lei das Sociedades Anônimas protege a sociedade que absorveu, em detrimento da cindida, no caso a CESP.

    Em outras palavras a companhia que absorve ou sucede a sociedade anterior obriga-se apenas às obrigações que expressamente lhe foram transferidas.

    Considerando o entendimento acima exposto, tem-se que a decisão a ser tomada por todo empresário que vise à potencialização de seus investimentos em uma empresa já existente, é procurar um advogado especialista em Direito do Trabalho, experiente em due dilligences, a fim de se apurar o risco existente no empreendimento cindido, investigando eventuais pendências trabalhistas e/ou previdenciárias que venham a prejudicar a saúde financeira e contábil da empresa no futuro.

    [1]  Art. 233, Parágrafo único,  da Lei 6.404/1976

    [2]  OJ 30 da SBDI – 1

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    Pedro Pagano Blinder é advogado especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário formado pela Faculdade Nacional de Direito da UFRJ e sócio do Escritório Telesforo & Contaiffer Advogados.