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  • BB pode receber financiamentos concedidos por banco de SC

    16/05/2016   
  • Notícias/Direito Civil
  • Foi confirmado por unanimidade o direito do Banco do Brasil de receber os valores devidos ao Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), incorporado em 2008. Com o entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça executou dívida em contrato imobiliário firmado pelos devedores com a instituição estadual.

    Os autores pediram inicialmente a revisão de contrato habitacional contra o Besc. Em primeiro grau, o juízo manteve as taxas de juros contratadas, mas proibiu o uso da Tabela Price ou de qualquer forma de capitalização. Também permitiu a correção do saldo devedor antes da amortização das parcelas e a atualização do saldo devedor pela Taxa Referencial (TR).

    Depois que a decisão transitou em julgado, o Banco do Brasil buscou a liquidação da sentença na Justiça. Porém, os consumidores questionaram legitimidade do BB para cobrá-los argumentando que acordo tinha sido firmado com o Besc.

    Em novo pronunciamento, o juiz de primeira instância determinou o pagamento do débito no prazo máximo de 15 dias. Em segunda instância, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou a decisão e desconsiderou o Banco do Brasil como titular do crédito.

    Ao STJ, o BB argumentou que a sentença anterior confirma a existência do débito contratual e pode ser usada para executar a dívida sem necessidade de nova ação judicial sobre o débito. Para o relator, ministro João Otávio de Noronha, não há necessidade lógica ou jurídica para nova interpretação.

    “O que importa, a rigor, é que da parte dispositiva da sentença declaratória, compreendida em seu sentido substancial, e não meramente formal, que é acobertada pelo instituto da coisa julgada, possa ser extraído, com suficiente grau de certeza, o reconhecimento da existência de obrigação de pagar quantia, de dar ou de fazer para que se constitua em título executivo judicial”, afirmou Noronha.

    Clique aqui para ler o voto do relator.

    REsp 1.359.200

    Fonte: Supremo Tribunal Federal